Termos de Serviço

Versão oficial e com validade legal

Esta versão em português é a versão oficial deste documento e a única com validade legal. As traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para fins informativos, podem estar resumidas e não são exaustivas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece o texto em português.

1. Natureza do Serviço — uso informativo e publicitário

O Serviço oferece comparações, listagens, calculadoras, simuladores, ferramentas de análise e conteúdo educativo relacionado a produtos financeiros, incluindo, entre outros, créditos, empréstimos, hipotecas, depósitos, cartões de crédito, cartões de débito, seguros, investimentos e outros produtos bancários, financeiros ou seguradores disponíveis no mercado brasileiro.

O Serviço tem exclusivamente fins informativos, educativos e publicitários. Não constitui uma plataforma de transações financeiras, nem um mercado, nem um sistema de pagamentos.

O Controlador:

• não é uma instituição financeira, seguradora, intermediário financeiro nem entidade supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• não está autorizado a conceder, aprovar, garantir, intermediar nem gerenciar produtos financeiros ou de seguros;
• não atua como assessor financeiro, assessor de investimentos, assessor jurídico, assessor tributário, assessor de seguros nem profissional regulado de qualquer tipo;
• não avalia a adequação, conveniência, rentabilidade nem riscos dos produtos para cada usuário;
• não fornece recomendações personalizadas de produtos financeiros nem de seguros;
• não garante a exatidão, atualidade nem completude das informações fornecidas por terceiros.

Toda a informação, ferramentas, resultados, comparações, rankings e conteúdo exibidos no Serviço têm fins unicamente informativos e publicitários. A informação pode estar desatualizada, incompleta ou conter erros, e pode variar sem aviso prévio.

As decisões financeiras, bancárias ou de seguros adotadas pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade. O usuário deve realizar sua própria pesquisa, avaliação e consulta com profissionais qualificados antes de tomar qualquer decisão financeira ou contratar qualquer produto ou serviço.

2. Calculadoras e simuladores financeiros

Os cálculos, simulações e resultados fornecidos pelas calculadoras de créditos, hipotecas, depósitos, cartões, seguros ou outros produtos disponíveis no Serviço:

• são estimativas referenciais;
• baseiam-se nas informações inseridas pelo usuário e em suposições gerais;
• não constituem oferta, promessa, recomendação nem compromisso contratual;
• não garantem taxas, valores, parcelas, prêmios, rendimentos nem condições finais;
• não substituem cotações oficiais nem condições contratuais de entidades financeiras ou seguradoras.

As condições definitivas serão determinadas exclusivamente pela entidade provedora correspondente.

O Controlador não assume responsabilidade por diferenças entre os resultados estimados e as condições reais oferecidas por terceiros.

3. Ofertas de parceiros e links para terceiros

O Serviço pode incluir links, formulários, anúncios ou ofertas de terceiros, tais como entidades financeiras, cooperativas, seguradoras, corretoras, intermediários ou outros provedores de produtos ou serviços financeiros.

Ao interagir com tais links ou ofertas, o usuário poderá ser redirecionado para sites externos, aplicativos ou plataformas de terceiros, os quais se regem por seus próprios termos e condições, políticas de privacidade e práticas comerciais.

O Controlador:

• não controla nem gerencia os sites, serviços ou práticas de terceiros;
• não garante disponibilidade, aprovação, taxas, valores, prêmios nem condições de produtos ou serviços oferecidos por terceiros;
• não é responsável por conteúdos, serviços, práticas comerciais, políticas de privacidade, segurança de dados ou descumprimentos contratuais de terceiros;
• não atua como agente, representante, intermediário contratual nem garantidor dos produtos ou serviços de terceiros;
• não assume responsabilidade por transações, contratos ou relações comerciais estabelecidas entre o usuário e terceiros.

O usuário reconhece que qualquer relação comercial, contratual ou de outra natureza que estabeleça com terceiros é independente do Serviço e do Controlador, e que deve revisar cuidadosamente os termos, condições e políticas de privacidade de cada terceiro antes de contratar seus produtos ou serviços.

4. Publicidade e programas de afiliados

O Serviço pode exibir publicidade e manter relações de afiliação ou parceria com terceiros.

O Controlador pode receber compensação econômica quando o usuário:

• clica em um anúncio ou link;
• completa uma solicitação;
• contrata um produto ou serviço através do Serviço.

Tal compensação não afeta o custo final para o usuário, salvo indicação expressa.

Informação adicional disponível na página de Divulgação de Publicidade e Afiliados.

5. Programa de afiliados e indicados

O Controlador poderá oferecer um programa de afiliados ou indicados mediante o qual os usuários podem receber benefícios, recompensas ou outros incentivos pela promoção do Serviço, sujeito a regras específicas publicadas pelo Controlador.

A participação no programa:

• não constitui relação trabalhista, societária, de agência nem de representação;
• não implica garantia de renda, benefícios econômicos nem resultados específicos;
• está sujeita a verificação, limites e ajustes.

O Controlador se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar o programa, bem como invalidar recompensas obtidas mediante fraude, abuso ou descumprimento destes Termos.

6. Moeda interna e sistemas de recompensas

O Serviço poderá incluir uma moeda interna, pontos, créditos, badges, níveis ou outros sistemas de recompensas virtuais ("Moeda Interna"), utilizados exclusivamente dentro do Serviço para fins de gamificação, reconhecimento ou incentivos.

A Moeda Interna:

• não constitui dinheiro eletrônico, valor monetário, ativo financeiro, criptomoeda nem instrumento de investimento;
• não tem valor legal nem valor de câmbio fora do contexto do Serviço;
• não é transferível, vendável, negociável nem trocável fora do Serviço;
• não é reembolsável nem trocável por dinheiro em espécie, produtos físicos nem serviços reais, salvo indicação expressa e sob termos específicos publicados pelo Controlador;
• não gera juros, dividendos, rendimentos nem direitos patrimoniais de qualquer tipo;
• não pode ser utilizada como garantia, colateral nem meio de pagamento para produtos ou serviços de terceiros;
• está sujeita a regras, limites, restrições e condições estabelecidas pelo Controlador.

O Controlador se reserva o direito de modificar, ajustar, limitar, suspender, cancelar ou eliminar a Moeda Interna, suas regras, valores, condições de obtenção ou troca, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso gere direito a compensação, reembolso nem reclamação de qualquer tipo por parte do usuário. O usuário reconhece que a Moeda Interna não tem valor real nem garantido.

7. Assinaturas e serviços pagos

O Serviço poderá oferecer funcionalidades premium, assinaturas ou outros serviços pagos, sob as condições informadas ao usuário no momento da contratação.

Salvo indicação expressa:

• as assinaturas são faturadas de forma recorrente (mensal ou anual conforme o plano selecionado);
• os pagamentos não são reembolsáveis, total nem parcialmente, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor;
• o acesso é mantido enquanto a assinatura estiver ativa;
• o usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de sua conta ou contatando o suporte;
• o cancelamento entrará em vigor ao finalizar o período de faturamento atual.

O Controlador se compromete a notificar o usuário com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer modificação de preços, planos ou benefícios. O uso continuado do serviço após a notificação implica aceitação das mudanças.

O usuário é responsável por cancelar sua assinatura antes da renovação automática se não desejar continuar com o serviço.

8. Solicitações de produtos financeiros e de seguros (Geração de leads)

Ao completar formulários ou enviar informações através do Serviço, o usuário reconhece e aceita que:

• seus dados pessoais (nome, documento de identidade, informação financeira, contato) poderão ser transferidos a entidades financeiras, seguradoras, parceiros ou outros terceiros identificados na Política de Privacidade;
• a transferência é realizada exclusivamente com o fim de processar sua solicitação de produtos ou serviços financeiros;
• o usuário tem direito a revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contatando o Controlador através dos canais indicados na seção de Contato;
• o Controlador atua unicamente como intermediário informativo e publicitário;
• a avaliação, aprovação ou rejeição de qualquer solicitação depende exclusivamente do terceiro provedor;
• não existe garantia de aprovação, taxas, valores, prêmios nem condições específicas.

O usuário declara que a informação fornecida é verídica, completa e atualizada, e assume toda responsabilidade por seu conteúdo.

O usuário concede seu consentimento expresso ao Controlador para o tratamento de seus dados pessoais conforme a LGPD, para as finalidades descritas na Política de Privacidade. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante os canais indicados na seção de Contato.

9. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e seu Regulamento.

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Estudos por órgão de pesquisa;
• Execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• Legítimo interesse;
• Proteção do crédito.

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir com as finalidades descritas na Política de Privacidade, e em todo caso, durante os prazos estabelecidos pela lei aplicável. Uma vez cumpridos estes prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme os procedimentos estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em caso de transferência internacional de dados pessoais, o Controlador adotará as medidas adequadas para garantir a proteção dos dados, conforme a LGPD e a legislação aplicável.

O usuário tem direito a exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:

• **Acesso**: Conhecer quais dados pessoais são tratados pelo Controlador;
• **Correção**: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• **Eliminação**: Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento ou quando não houver mais necessidade para o tratamento;
• **Portabilidade**: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• **Revogação do consentimento**: Revogar o consentimento a qualquer momento;
• **Oposição**: Opor-se ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
• **Revisão de decisões automatizadas**: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Em caso de que o Serviço processe dados pessoais de menores de idade, será requerido o consentimento dos pais ou representantes legais, conforme a LGPD.

Para exercer estes direitos, o usuário deve contatar o Controlador através dos canais indicados na seção de Contato, fornecendo as informações necessárias para verificar sua identidade. O Controlador responderá às solicitações em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme a LGPD.

O usuário também tem direito a apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de considerar que seus direitos foram violados. Informação sobre o procedimento disponível em: https://www.gov.br/anpd

A informação detalhada sobre os dados coletados, finalidades do tratamento, transferências a terceiros e direitos do titular encontra-se na Política de Privacidade, que forma parte integral destes Termos e deve ser aceita para utilizar o Serviço.

10. Uso proibido do Serviço

O Serviço é dirigido a pessoas maiores de 18 anos. Menores de idade não devem utilizar o Serviço sem supervisão de um adulto responsável.

Está proibido:

• tentar evadir ou vulnerar medidas de segurança;
• realizar scraping, automação ou uso abusivo que degrade o Serviço;
• fornecer informação falsa, enganosa ou sem direitos;
• utilizar o Serviço com fins ilícitos ou fraudulentos;
• prometer renda, investimentos garantidos ou práticas enganosas no âmbito do programa de afiliados.

O Controlador se reserva o direito de suspender ou bloquear o acesso em caso de descumprimentos.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade". O Controlador não garante que o Serviço esteja disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que cumpra com todos os requisitos específicos do usuário.

O Controlador não garante:

• exatidão, integridade ou atualidade da informação fornecida por terceiros ou exibida no Serviço;
• resultados derivados do uso de calculadoras ou simuladores, os quais são meramente estimativos;
• aprovação de produtos financeiros ou de seguros, a qual depende exclusivamente das entidades provedoras;
• condições finais oferecidas por terceiros, as quais podem diferir das estimativas exibidas;
• benefícios, recompensas, Moeda Interna ou acesso a funcionalidades premium, sujeitos a disponibilidade e termos específicos.

Na máxima medida permitida pela lei brasileira, o Controlador não será responsável por:

• danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes derivados do uso do Serviço;
• perdas financeiras, comerciais ou de qualquer outra natureza resultantes de decisões do usuário baseadas em informação do Serviço;
• interpretações incorretas sobre benefícios, coberturas, limites, exclusões ou custos de produtos financeiros ou de seguros;
• interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do Serviço;
• ações ou omissões de terceiros provedores de produtos ou serviços.

A responsabilidade do Controlador, em caso de ser determinada por um tribunal competente, estará limitada ao valor máximo pago pelo usuário pelo uso do Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Serviço, incluindo mas não limitado a textos, marcas, logotipos, designs, gráficos, imagens, software, código-fonte, algoritmos, bases de dados, estrutura e organização do Serviço, são propriedade do Controlador ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Brasil e tratados internacionais aplicáveis.

Fica estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução, comunicação pública, transformação ou qualquer outro uso não autorizado dos conteúdos do Serviço, sem a autorização prévia e por escrito do Controlador ou do titular dos direitos correspondentes.

O usuário reconhece que o uso do Serviço não lhe confere nenhum direito de propriedade sobre os conteúdos, marcas ou elementos do Serviço. Qualquer uso não autorizado pode constituir uma violação das leis de propriedade intelectual e dar origem a ações legais.

As marcas de terceiros exibidas no Serviço são propriedade de seus respectivos proprietários e são utilizadas unicamente com fins informativos e de identificação.

13. Notas regulatórias — Brasil

Em cumprimento à normativa brasileira aplicável, incluindo publicidade de crédito, seguros e proteção de dados, o Serviço poderá exibir avisos, disclaimers ou solicitações de consentimento adicionais dentro da interface.

Especificamente, em relação à publicidade de produtos creditícios:

• As taxas de juros, valores e condições exibidas são referenciais e podem variar conforme o perfil creditício do solicitante;
• O superendividamento pode afetar sua capacidade de pagamento e seu histórico creditício;
• Recomenda-se ler cuidadosamente os termos e condições do produto antes de contratá-lo;
• A aprovação do crédito está sujeita a avaliação creditícia por parte da entidade financeira;
• As entidades financeiras estão supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Em relação a seguros:

• Os prêmios e coberturas exibidos são estimativas e podem variar conforme o perfil do segurado;
• Recomenda-se revisar as exclusões, limites e condições da apólice antes de contratar;
• As companhias de seguros estão supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O usuário pode apresentar reclamações ou denúncias ao Banco Central do Brasil, à CVM ou à SUSEP, conforme o caso, em caso de considerar que seus direitos como usuário de serviços financeiros foram violados.

14. Modificações dos Termos

O Controlador poderá modificar estes Termos a qualquer momento.

As modificações entrarão em vigor desde sua publicação no Serviço. O Controlador se compromete a notificar mudanças substanciais aos usuários registrados mediante correio eletrônico ou notificação no Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência.

O uso continuado do Serviço após a publicação das modificações implica aceitação das mudanças. Se o usuário não concordar com as modificações, deve deixar de utilizar o Serviço e pode solicitar a eliminação de sua conta conforme a Política de Privacidade.

15. Legislação aplicável e jurisdição

Estes Termos se regem pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes do Brasil, salvo disposição legal em contrário.

As partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa mediante negociação de boa-fé antes de recorrer aos tribunais. Em caso de que a controvérsia não possa ser resolvida mediante negociação, as partes poderão recorrer a mecanismos alternativos de solução de conflitos conforme a lei brasileira, se assim o acordarem.

16. Contato

Para qualquer consulta, solicitação ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Serviço ou o tratamento de dados pessoais, o usuário pode contatar o Controlador através dos seguintes canais:

📧 Suporte geral: comparamigo@gmail.com

📧 Privacidade e proteção de dados (Direitos LGPD): comparamigo@gmail.com

📧 Assuntos legais: comparamigo@gmail.com

📍 Domicílio legal: A informação completa do domicílio legal do Controlador, incluindo endereço registrado e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), estará disponível no momento da operação comercial do Serviço, conforme os requisitos legais aplicáveis no Brasil.

📋 CNPJ: [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - requerido para empresas no Brasil. Será atualizado com o número de registro correspondente].

O Controlador se compromete a responder às solicitações dos usuários em um prazo razoável, conforme os prazos estabelecidos pela LGPD (máximo de 15 dias para solicitações de direitos) e a normativa aplicável.

Para exercer seus direitos sobre dados pessoais conforme a LGPD (Acesso, Correção, Eliminação, Portabilidade, Revogação de Consentimento, Oposição, Revisão de Decisões Automatizadas), o usuário deve contatar o Controlador através do canal de Privacidade indicado acima, fornecendo as informações necessárias para verificar sua identidade.

Em caso de necessidade de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer), o usuário pode utilizar o canal de Privacidade indicado acima ou contatar diretamente através do email: comparamigo@gmail.com. O DPO é responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como orientar os funcionários e contratados do Controlador sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

O usuário também tem direito a apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de considerar que seus direitos sobre dados pessoais foram violados. Informação sobre o procedimento disponível em: https://www.gov.br/anpd